Contratação da ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ: 92.965.748/0001-47, para realização de 2 (duas) inscrições, para a capacitação "FORMAÇÃO PRESENCIAL DE INSTRUTORES DE CÍRCULOS DE CONSTRUÇÃO DE PAZ PARA APLICAÇÕES MENOS COMPLEXAS/CONFLITIVAS - 2025", que será realizado nos dias 18 a 22 de agosto de 2025, na modalidade presencial, a fim de potencializar o alcance das metas e dos objetivos organizacionais, delineados neste Biênio 2025/2026, do TJPI.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A Escola Judiciária do Piauí - EJUD-PI possui como missão promover a formação inicial e continuada de servidores, viabilizando o desenvolvimento educacional por meio do estabelecimento de uma política educacional pautada em saberes transdisciplinares, voltados à abrangência social do seu fim público. Para atingir essa finalidade, a EJUD-PI investe na promoção de cursos oficiais e demais ações educacionais voltadas ao aperfeiçoamento de magistrados e servidores do TJPI, atuando de forma direta para consecução de seus objetivos institucionais. De maneira semelhante, cumpre-nos esclarecer que, ao investir na promoção de ações formativas direcionadas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário Piauiense, a Escola Judiciária do Piauí (EJUD-PI) busca oferecer as condições necessárias à valorização do capital humano, adequando as necessidades da Administração à legislação vigente, conforme verificado no artigo 46 da Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí) e no Regimento Interno da EJUD-PI (art. 3º, I, da Resolução Nº 190/2020). A atuação da Administração Pública na promoção de práticas restaurativas, tais como os Círculos de Construção de Paz, demanda observância a parâmetros normativos e ao princípio da legalidade, não se confundindo com a liberdade de atuação conferida às iniciativas privadas. Nesse cenário, destacam-se, como funções essenciais à execução da formação de instrutores, a coordenação metodológica e o acompanhamento técnico-pedagógico, os quais, embora possam ser atribuídos a um mesmo agente, não se confundem em sua natureza e escopo, exigindo competências distintas e complementares para a garantia da fidelidade aos fundamentos da Justiça Restaurativa.