InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de perícia documental, bem como a análise minuciosa da vida laboral de todos os dos aposentados e instituidores de pensão, visando exaurir todas as possiblidades de compensação financeira junto a outros Regimes de Previdência conforme a Lei Federal nº 9.796, de 25 de maio de 1999, junto a outros Regimes de Previdência para auxiliar na efetiva recuperação dos valores a que tem direito o RPPS/IPSEMA.

MUNICIPIO DE ACAILANDIA · Secretaria Municipal de Administração

Valor estimadoR$ 3.450.000,00
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Dados da publicação

Compra022Controle PNCP07000268000172-1-000059/2026Processo6140/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ do órgão07000268000172Unidade compradoraSecretaria Municipal de AdministraçãoLocalAçailândia/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/07/2026, 09:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de perícia documental, bem como a análise minuciosa da vida laboral de todos os dos aposentados e instituidores de pensão, visando exaurir todas as possiblidades de compensação financeira junto a outros Regimes de Previdência conforme a Lei Federal nº 9.796, de 25 de maio de 1999, junto a outros Regimes de Previdência para auxiliar na efetiva recuperação dos valores a que tem direito o RPPS/IPSEMA, de R$ 0,15 (quinze centavos) para cada 1 real recuperado.

R$ 3.450.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: Ser · Unitário: R$ 3.450.000,00 · Em andamento