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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DESTINADOS AO ASSESSORAMENTO, CONSULTORIA, ORIENTAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO-JURÍDICO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ÀS SUAS SECRETARIAS, ESPECIALMENTE EM MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, DIREITO ADMINISTRATIVO, GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, FUNCIONALISMO PÚBLICO, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, GOVERNANÇA JURÍDICA E DEFESA ESTRATÉGICA DOS INTERESSES INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO

MUNICIPIO DE JOAO LISBOA · Secretaria Municipal de Administração e Modernização

Valor estimadoR$ 180.000,00
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Dados da publicação

Compra009Controle PNCP07000300000110-1-000071/2026Processo0063/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JOAO LISBOACNPJ do órgão07000300000110Unidade compradoraSecretaria Municipal de Administração e ModernizaçãoLocalJoão Lisboa/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 10:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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