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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Antônio Edilberto Oliveira Lima para ministrar o curso Juiz das Garantias e a Audiência de Custódia: A Nova Arquitetura do Processo Penal e a Efetividade dos Direitos Fundamentais, na modalidade semipresencial.

ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO/MA

Valor estimadoR$ 6.340,00
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Dados da publicação

Compra0178Controle PNCP05288790000176-1-000213/2026Processo46749/2026ÓrgãoESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAOCNPJ do órgão05288790000176Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO/MALocalSão Luís/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/07/2026, 17:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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