Contratação de empresa para prestar serviço de gerenciamento das atividades institucionais através de plataforma digital de gestão de eventos para atender as necessidades do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí (CRMV-PI)

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Trata-se de serviço comum, sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, enquadram-se nos pressupostos do Decreto nº 9.507/2018, não se constituindo em quaisquer das atividades, previstas no art. 3º do vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a Administração CONTRATANTE, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta