Contratação de empresa para registro do domínio crmv-pi.org.br, através da taxa de manutenção de registro de domínios emitida pelo Registro.br, departamento do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), responsável pelas atividades de registro e manutenção dos nomes de domínios que usam o .com.br para o uso do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí (CRMV-PI)

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O prazo de vigência da contratação é de 10 (dez) anos, após a confirmação do pagamento do boleto/fatura, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, considerando que o serviço é enquadrado como continuado, tendo em vista que sua interrupção pode remover o site do ar, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando o custo reduzido para contratação por mais anos, conforme consta do Estudo Técnico Preliminar (ETP)