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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de licença de uso de software, do tipo Software como Serviço (SaaS), denominado Licito.Guru – Plano IA Premium, para gestão de processos licitatórios, incluindo serviços de implantação, treinamento, suporte técnico e atualizações contínuas, além de banco/repositório de treinamentos, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA · CONS REG.DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ

Valor estimadoR$ 59.976,00
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Dados da publicação

Compra41Controle PNCP07135601000150-1-000040/2026Processo05964/2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARACNPJ do órgão07135601000150Unidade compradoraCONS REG.DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁLocalFortaleza/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/10/2026, 15:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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