Locação de imóvel situado no endereço Avenida Glaycon de Paiva nº 1474, bairro Mecejana, nesta cidade, objeto da matrícula nº 31343, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista, para acomodação do Núcleo Administrativo, Seção de Almoxarifado, Patrimônio e Transporte da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Verifica-se da análise dos registros e averbações que o imóvel em questão, matriculado sob o nº 31.343, é de propriedade da Empresa CAP Construções LTDA tão somente em 50% do objeto da referida matrícula e da Empresa Diogenes Administradora de Bens LTDA, tão somente em 50% do imóvel objeto da matrícula, sendo ambas as empresas proprietárias do bem, na mesma proporção.