Contratação de serviços de recarga de extintores de incêndio.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação de serviços de recarga de extintores de incêndio, incluindo inspeção técnica, testes de funcionamento, substituição de peças quando necessário, aplicação de lacres e etiquetas de identificação legíveis e de fácil identificação, em atendimento às normas técnicas vigentes, especialmente a ABNT NBR 12962, regulamentações do INMETRO e exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo e regulação da prestação do serviço pelo CREA-ES. INMETRO - PORTARIA Nº 58-2022 - Avaliação da Conformidade para a Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio. CREA-ES - NFCEEI04 97 - REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROJETO, FABRICAÇÃO, INSPEÇÃO, RETESTE, MANUTENÇÃO E RECARGA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO NT 12-2020 Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo - Extintores de Incêndio. Os serviços serão realizados na sede da Secretaria, localizada na Av. Vitória, nº2703, Horto, Vitória-ES, bem como em seu pátio de inservíveis localizado na Rua Bahia, nº 14, Jardim América, Cariacica-ES. O prazo máximo para a conclusão dos serviços é de 15 (quinze) dias contados a partir da assinatura da ordem de fornecimento. Local 01: Prédio Sede da SEGER Av. Vitória nº 2703, Bairro Horto, Vitória/ES, CEP 29.045-160. Local 02: Depósito de Inservíveis e Arquivo Geral da SEGER Av. Brasil, nº 236, esquina com a Rua Maranhão, Bairro Jardim América, Cariacica/ES, CEP 29140-490. Esta Dispensa Eletrônica é de participação exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, nos termos do disposto no Decreto Estadual nº 4.937-R/2021 e na LC nº 123/2006.