Prestação de serviços técnicos especializados para elaboração de Manuais e atualização da metodologia de cálculo para composição de preços referenciais de serviços terceirizados

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A necessidade desta contratação fundamenta-se na busca pela eficiência administrativa e na segurança jurídica das contratações do Estado. Atualmente, a diversidade e a complexidade dos serviços terceirizados de limpeza, vigilância, portaria, recepção e copeiragem exigem uma metodologia de cálculo de custos que seja técnica, precisa e atualizada. A ausência de manuais técnicos atualizados e de uma metodologia robusta de formação de preços referenciais pode levar a estimativas imprecisas, gerando riscos de sobrepreço (pagar mais caro que o necessário) ou de propostas inexequíveis (preços tão baixos que as empresas não conseguem cumprir o contrato). A Lei de Licitações (14.133/2021) exige que o planejamento das contratações seja pautado por estudos técnicos que assegurem a seleção da proposta mais vantajosa. A contratação de uma instituição de notório saber garante que o Estado utilize indicadores econômicos confiáveis e metodologias aceitas pelos órgãos de controle. A contratação justifica-se, ainda, pela necessidade de integrar critérios de sustentabilidade nas especificações dos serviços, conforme estabelecido nos Decretos estaduais de nº 2087-R/2008 e nº 2830-R/2011. Além disso, a atualização das planilhas de custos em função das convenções coletivas garante a sustentabilidade social, assegurando que os preços de referência do Estado cubram sempre todos os direitos trabalhistas e encargos sociais vigentes. Além da entrega do produto final (manuais), a contratação contempla a necessidade estratégica de prover suporte técnico e nivelamento metodológico aos servidores envolvidos. O objetivo é assegurar que a Administração não apenas receba os produtos, mas compreenda a inteligência técnica e os parâmetros utilizados, garantindo a capacidade de gestão qualificada e a segurança na fiscalização dos custos referenciais durante a execução do objeto.