Contratação de inscrições para o evento Masterclass Reforma Tributária e Contratos Administrativos: Riscos, Preços e Reequilíbrio no Novo Sistema Fiscal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação visa capacitar servidores da SEGER alocados na GECEN, GEPLAN e GECOV por meio da participação na Masterclass Reforma Tributária e Contratos Administrativos. A necessidade surge da urgência em adequar os processos do Estado às mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, que alteraram o sistema fiscal com a criação do IBS, CBS e Imposto Seletivo. Como essas transformações impactam diretamente a formação de preços, a composição de planilhas, a matriz de riscos, a liquidação de despesas e os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro previstos na Lei nº 14.133/2021, o treinamento é essencial para prevenir erros fiscais, financeiros ou contratuais e garantir a continuidade e a governança das contratações públicas durante a transição tributária.