Contratação de serviços postais exclusivos, abrangidos pelo Pacote Platinum com isenção de cota mínima, a serem prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por inexigibilidade de licitação, para atender às demandas da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (SEGER).

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação torna-se urgente diante da proximidade do término da vigência do Contrato de Prestação de Serviços Postais nº 9912415879 (008/2021), previsto para 13/08/2026, conforme Ofício nº 64500844/2026 ¿ SCOM/SUVAD, da ECT, o qual comunica a impossibilidade de prorrogação contratual.