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DispensaDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Técnicos para o Cumprimento das Obrigações Relacionadas aos Lançamentos do eSocial no Grupo de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), para atender as demandas da Câmara Municipal de São Miguel do Anta – MG, conforme condições, quantidades, especificações técnicas e exigências estabelecidas neste Aviso de Dispensa Eletrônica e seus anexos.

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ANTA · Câmara Municipal de São Miguel do Anta

Valor estimadoR$ 8.780,04
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Dados da publicação

Compra005Controle PNCP07165941000124-1-000009/2026Processo009/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ANTACNPJ do órgão07165941000124Unidade compradoraCâmara Municipal de São Miguel do AntaLocalSão Miguel do Anta/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação27/04/2026, 08:26Abertura27/04/2026, 08:29Encerramento30/04/2026, 08:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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