Contratação de empresa especializada para execução de serviços emergenciais de inspeção, manutenção e reparo da fachada curva envidraçada do prédio da Câmara de Vereadores de Venâncio Aires/RS, compreendendo a recolocação da placa de vidro que se desprendeu, a verificação das condições aparentes das demais placas e respectivos elementos de fixação e a realização dos reparos necessários à eliminação ou redução dos riscos identificados.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso