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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços advocatícios em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, com atuação preponderante no contencioso trabalhista de interesse do CRF-CE, incluindo a representação e o patrocínio em demandas judiciais e procedimentos correlatos, bem como, de forma acessória e sob demanda, a elaboração de pareceres e notas técnicas para esclarecimento de dúvidas.

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA · CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO CEARA

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Dados da publicação

Compra50Controle PNCP07288905000158-1-000007/2026Processo018/2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE FARMACIACNPJ do órgão07288905000158Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO CEARALocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/04/2026, 16:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Contratação por um período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência anexo ao Processo Administrativo nº 18/2026.

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