Credenciamento de pessoas jurídicas legalmente habilitadas para a prestação de serviços nas áreas da saúde e assistência social, de forma complementar às políticas públicas dos entes consorciados, conforme condições, critérios, valores e especificações definidos neste edital e seus anexos, em observância à legislação vigente.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A oferta de procedimentos na rede pública vinculada ao Sistema Único de Saúde – SUS é, em diversos pontos de atenção, limitada e insuficiente, ocasionando demanda reprimida e demora na realização de procedimentos, com maior impacto nos serviços de média e alta complexidade. De forma correlata, os municípios consorciados também vivenciam limitações de capacidade instalada e insuficiência de oferta em serviços e atendimentos vinculados ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, sobretudo quanto ao acesso a equipes multiprofissionais, atendimentos individualizados e familiares, grupos socioassistenciais, acompanhamento psicossocial e ações de prevenção e mitigação de vulnerabilidades e riscos sociais. Destaca-se que as necessidades do SUS e do SUAS, embora se situem em políticas públicas distintas, se inter-relacionam de maneira direta, pois a garantia de cuidado integral ao usuário demanda atenção tanto aos aspectos clínico-assistenciais quanto aos determinantes sociais, com repercussão no bem-estar físico, mental e social do indivíduo e de sua família. Assim, a estruturação de credenciamento que contemple serviços complementares em saúde e em assistência social, de forma integrada e coordenada, contribui para maior resolutividade, continuidade do cuidado e redução de agravamentos decorrentes de barreiras sociais.