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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços cartoriais, com fins de contratar a Central de Protesto do Estado de São Paulo/Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção de SP (CENPROT/IEPTB), para o programa Respeito Tem Nome.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA · PMSP - SECRETARIA DE DIR. HUMANOS E CIDADANIA

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Dados da publicação

Compra112Controle PNCP07420613000127-1-000104/2026Processo6074.2026/0002535-6ÓrgãoSECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIACNPJ do órgão07420613000127Unidade compradoraPMSP - SECRETARIA DE DIR. HUMANOS E CIDADANIALocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/07/2026, 13:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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CNAE relacionado 7119-7/02Atividades de estudos geológicos

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Afinidade estimada pelos termos “estudos”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para SÃO PAULO/SP.