InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Locação de imóvel destinado à instalação de unidades administrativas e estruturas de apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA · CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA
Dados da publicação
Compra59Controle PNCP07421906000129-1-000069/2026ProcessoSEI 12638/2026ÓrgãoCONSELHO NACIONAL DE JUSTICACNPJ do órgão07421906000129Unidade compradoraCONSELHO NACIONAL DE JUSTICALocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/10/2026, 18:01
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
O contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura. O valor global estimado da contratação compreende as despesas previstas para todo o período de vigência contratual, incluindo o aluguel pelo valor nominal, sem aplicação do desconto de pontualidade, as despesas condominiais ordinárias e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.