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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Participação de servidores no curso Reforma Tributária e Reequilíbrios nos Contratos de Serviços Terceirizados.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA · CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA

Valor estimadoR$ 5.200,00
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Dados da publicação

Compra54Controle PNCP07421906000129-1-000061/2026Processo16395/2026ÓrgãoCONSELHO NACIONAL DE JUSTICACNPJ do órgão07421906000129Unidade compradoraCONSELHO NACIONAL DE JUSTICALocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/10/2026, 18:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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