O direito à saúde, elevado à categoria dos direitos fundamentais, por estar interligado ao direito à vida e à existência digna, representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo considerada pela legislação vigente uma obrigação do Estado e uma garantia de todo o cidadão. Destarte, considerando que a aquisição dos referidos medicamentos é indispensável para o pleno atendimento de usuários da Saúde Pública do Estado de Alagoas.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

ATENÇÃO: Srs. Licitantes, O objeto da presente licitação é o registro de preço para futura e eventual AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (COMPRIMIDOS) - DFD – INTENÇÃO DE RP 056/2024. ATENÇÃO: Srs. Licitantes, ao cadastrar a proposta no sistema comprasgovernamentais, considerar somente a descrição dos itens contidos no Termo de Referência do Edital, sob pena de desclassificação. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=92599805901682024