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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE PORANGA-CE.

MUNICIPIO DE PORANGA · SECRETARIA DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA

Valor estimadoR$ 144.000,00
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Dados da publicação

CompraIN-01.101125-SEDUCControle PNCP07438187000159-1-000103/2025Processo0001420251031000166ÓrgãoMUNICIPIO DE PORANGACNPJ do órgão07438187000159Unidade compradoraSECRETARIA DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIALocalPoranga/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/08/2026, 09:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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