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DispensaDivulgada no PNCP

Elaboração de estudos técnicos preliminares, levantamento técnico, anteprojeto, projeto arquitetônico, projeto básico, projeto executivo, memoriais descritivos e de cálculo, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos necessários à futura construção de anexo administrativo da Câmara Municipal de Paraguaçu/MG.

CAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACU · GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA

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Dados da publicação

Compra8 Dispensa nº 6Controle PNCP07480746000199-1-000010/2026Processo8ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PARAGUACUCNPJ do órgão07480746000199Unidade compradoraGABINETE E SECRETARIA DA CÂMARALocalParaguaçu/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/07/2026, 16:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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