Contratação emergencial de pessoa física ou jurídica especializada em serviços de engenharia para elaboração de laudo técnico abrangente, destinado a avaliar os danos estruturais ocorridos na Câmara Municipal de Paraguaçu – MG, em decorrência da colisão de um veículo registrada no final de semana compreendido entre os dias 08 e 09 de novembro, que atingiu a parede e as portas de entrada principal do edifício. O referido laudo deverá, ainda, contemplar avaliação completa do telhado e da cobertura do prédio, diante das fortes chuvas que têm acometido a região, com o objetivo de verificar a existência de infiltrações, danos estruturais e riscos potenciais ao patrimônio público.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.