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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica voltada à regularização de documentos, atas, regimentos internos e atos normativos junto aos órgãos competentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Tutelar, Conselho Municipal do Idoso (CMI) e Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do Município de Paraguaçu-MG.

MUNICIPIO DE PARAGUACU · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 20.000,00
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Dados da publicação

Compra115 Inexigibilidade nº 31Controle PNCP18008193000192-1-000134/2026Processo115ÓrgãoMUNICIPIO DE PARAGUACUCNPJ do órgão18008193000192Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALLocalParaguaçu/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2026, 16:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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