InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NAS ÁREAS PREVIDENCIÁRIA E/OU TRIBUTÁRIA, PARA ACOMPANHAMENTO JURÍDICO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, PARA A REVISÃO DE DEMONSTRATIVOS DA BASE DE CALCULADAS TRANSFERÊNCIAS AO FPM E OS CÓDIGOS DA RECEITA IPI E IR DISPONÍVEIS NO SITE TESOURO NACIONAL, PLEITEAR A DEDUÇÃO DOS VALORES PROVENIENTES DAS CONTRIBUIÇÕES DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN E PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTIMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE - PROTERRA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ-CE

MUNICIPIO DE ACARAU · SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Valor estimadoR$ 2.421.257,35

Dados da publicação

Compra2703.01/2026-INEXControle PNCP07547821000191-1-000054/2026Processo0000420260225000224ÓrgãoMUNICIPIO DE ACARAUCNPJ do órgão07547821000191Unidade compradoraSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASLocalAcaraú/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/06/2026, 12:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Itens publicados (1)

Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NAS ÁREAS PREVIDENCIÁRIA E/OU TRIBUTÁRIA, PARA ACOMPANHAMENTO JURÍDICO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, PARA A REVISÃO DE DEMONSTRATIVOS DA BASE DE CALCULADAS TRANSFERÊNCIAS AO FPM E OS CÓDIGOS DA RECEITA IPI E IR DIS

R$ 2.421.257,35

Quantidade: 1 · Unidade: SRV · Unitário: R$ 2.421.257,35 · Homologado

Fornecedor: THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 04060148000172