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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Resolução de Litígios Fiscais por Transação e Arbitragem Tributárias

MUNICIPIO DE FORTALEZA · Fundo de Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral o Município

Valor estimadoR$ 9.000,00
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Dados da publicação

Compra11889Controle PNCP07954605000160-1-000938/2026Processo11889ÓrgãoMUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ do órgão07954605000160Unidade compradoraFundo de Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral o MunicípioLocalFortaleza/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/09/2026, 16:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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