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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA SEARA EXTRAJUDICIAL, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE (TCE E TCU), E NA SEARA CONTENCIOSA, PERANTE OS TRIBUNAIS ESTADUAIS E FEDERAIS, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (TJ, TRF, TRT, TST, STJ E STF), BEM COMO NAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS ADVINDAS DA PROCURADORIA MUNICIPAL, CONTROLADORIA, OUVIDORIA E SETOR DE LICITAÇÃO

MUNICIPIO DE ACARAU · SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Valor estimadoR$ 168.000,00
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Dados da publicação

Compra2105.01/2026-INEXControle PNCP07547821000191-1-000059/2026Processo0001120260504000468ÓrgãoMUNICIPIO DE ACARAUCNPJ do órgão07547821000191Unidade compradoraSECRETARIA DE MEIO AMBIENTELocalAcaraú/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/06/2026, 08:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “agronomia, consultoria”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Acaraú/CE. A lista foi completada com outras cidades de CE.

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Item 1 · SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRANSITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA SEARA EXTRAJUDICIAL, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE (TCE E TCU), E NA SEARA CONTENCIOSA, PERANTE OS TRIBUNAIS ESTADUAIS E FEDERAIS, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (TJ, TRF

R$ 42.000,00

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R$ 42.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: MES · Unitário: R$ 3.500,00 · Homologado

Fornecedor: LIBERATO AZEVEDO ADVOGADOS · 58664861000154

Item 3 · SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO E CULTURA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA SEARA EXTRAJUDICIAL, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE (TCE E TCU), E NA SEARA CONTENCIOSA, PERANTE OS TRIBUNAIS ESTADUAIS E FEDERAIS, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (TJ, TRF, TRT

R$ 42.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: MES · Unitário: R$ 3.500,00 · Homologado

Fornecedor: LIBERATO AZEVEDO ADVOGADOS · 58664861000154

Item 4 · SECRETARIA MUNICIPAL AGRONOMIA PESCA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA SEARA EXTRAJUDICIAL, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE (TCE E TCU), E NA SEARA CONTENCIOSA, PERANTE OS TRIBUNAIS ESTADUAIS E FEDERAIS, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (TJ, TRF, TRT

R$ 42.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: MES · Unitário: R$ 3.500,00 · Homologado

Fornecedor: LIBERATO AZEVEDO ADVOGADOS · 58664861000154