Seleção de Organização da Sociedade Civil, entidade privada sem fins lucrativos, para a produção de 20 (vinte) unidades habitacionais de interesse social, em área pública do Município de Aiuaba/CE, disponibilizado por meio deste procedimento, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV/FNHIS Sub 50, do Ministério das Cidades, tendo a Caixa Econômica Federal - CAIXA como Mandatária/Agente Financeiro, nos termos do Termo de Compromisso Nº 986998/2025/MCIDADES/CAIXA

Item 1 · Seleção de organização da sociedade civil (OSC), sem fins lucrativos, para celebração de parceria, por meio de termo de colaboração, com vistas à execução de plano de trabalho voltado à implementação de ações integradas de política pública de habitação de interesse social, incluindo a produção habitacional como resultado das ações desenvolvidas, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV e do Programa Municipal de Habitação, destinadas ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme diretrizes, metas e critérios definidos pelo Município, nos termos da Lei nº 13.019/2014, da Lei nº 14.620/2023 e demais legislações aplicáveis.