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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação da Instituição de serviço brasileiro de apoio às micro e pequenas empresas - Sebrae, para ministrar cursos de caprinovicultura e avicultura

MUNICIPIO DE JAGUARUANA · PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARUANA - CE

Valor estimadoR$ 91.500,00
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Dados da publicação

Compra54Controle PNCP07615750000117-1-000089/2024Processo16/2024-DPÓrgãoMUNICIPIO DE JAGUARUANACNPJ do órgão07615750000117Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARUANA - CELocalJAGUARUANA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/03/2025, 13:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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