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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, SOCIAIS, URBANÍSTICOS, JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS ESPECIALIZADOS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, ABRANGENDO ATÉ 1.539 UNIDADES HABITACIONAIS LOCALIZADAS NAS COMUNIDADES ITAMBÉ E SÃO DOMINGOS TOCO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL.

MUNICIPIO DE CAUCAIA · SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL

Valor estimadoR$ 2.308.500,00
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Dados da publicação

CompraDL2026081101Controle PNCP07616162000106-1-000159/2026ProcessoPC.26.08921-0001ÓrgãoMUNICIPIO DE CAUCAIACNPJ do órgão07616162000106Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTALLocalCaucaia/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 15:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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