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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE DA SECRETARIA CONTRATANTE E ÓRGÃOS/FUNDOS INTEGRANTES DE SUA ESTRUTURA, PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS

MUNICIPIO DE MAURITI · PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI - CE

Valor estimadoR$ 288.000,00
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Dados da publicação

Compra008Controle PNCP07655269000155-1-000053/2026Processo008/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MAURITICNPJ do órgão07655269000155Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI - CELocalMauriti/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/05/2026, 09:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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Itens publicados (1)

Item 1 · CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE DA SECRETARIA CONTRATANTE E ÓRGÃOS/FUNDOS INTEGRANTES DE SUA ESTRUTURA, PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

R$ 288.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 288.000,00 · Homologado

Fornecedor: ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS · 08683205000120