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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de publicidade legal para a veiculação de editais de pregão e demais atos administrativos de interesse do Parque Regional de Manutenção da 10° Região Militar.

COMANDO DO EXERCITO · PARQUE REGIONAL MANUT DA 10ª REGIÃO MILITAR

Valor estimadoR$ 3.121,08
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Dados da publicação

Compra56Controle PNCP00394452000103-1-021099/2026Processo64624.002871/2026-51ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradoraPARQUE REGIONAL MANUT DA 10ª REGIÃO MILITARLocalFortaleza/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/09/2026, 16:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A escolha da EBC justifica-se por ser a única entidade pública legalmente instituída para centralizar a distribuição de matérias publicitárias e editais do Governo Federal em jornais de grande circulação e no Diário Oficial da União, garantindo a padronização e o cumprimento do Princípio da Publicidade dos atos do Parque Regional de Manutenção da 10° Região Militar.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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