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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de serviços advocatícios de assessoria e consultoria jurídica, de natureza continuada, para prestação de apoio técnico ao Departamento de Gestão Tributária da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Pedra Branca/CE.

MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA · SECRETARIA DE FINANÇAS

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

Compra025/2026-DEControle PNCP07726540000104-1-000086/2026Processo088/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PEDRA BRANCACNPJ do órgão07726540000104Unidade compradoraSECRETARIA DE FINANÇASLocalPedra Branca/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/07/2026, 11:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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