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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Estudo da demanda de capacitação presencial de 03 vereadores no curso “Posturas Municipais e Ordenamento Urbano: Modernização Legislativa para o Desenvolvimento do Município”, com período informado de 16/06 a 19/06, em Belo Horizonte/MG, na sede do Instituto Plenum Brasil, situada na Rua Espírito Santo, nº 1204, 2º andar, Centro.

CAMARA MUNICIPAL DE PAULISTAS · Unidade Única

Valor estimadoR$ 4.470,00
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Dados da publicação

Compra002Controle PNCP07811345000174-1-000004/2026Processo007/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PAULISTASCNPJ do órgão07811345000174Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalPaulistas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/06/2026, 12:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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Afinidade estimada pelos termos “estudos”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Paulistas/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.