Contratação de assinatura para acesso a plataforma de pesquisa digital Jusbrasil, pacote “Essencial - Plano Pesquisa Jurídica Avançada", que permite o acesso simultâneo para até 5 (cinco) usuários, com disponibilização de: consulta, a cópia e o download de Jurisprudências, Diários Oficiais, Modelos e Peças Jurídicas; leitura de obras da Revista dos Tribunais, a busca por conteúdo dentro das obras e a cópia de referências com formatação ABNT; consulta de processos em todo o país, buscando por CPF, nome ou nº CNJ e acompanhamento e consulta de até 5 processos (por usuário), acesso aos autos, notificações por e-mail sobre novas movimentações, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência (sei! 11083918).

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Trata-se de contratação periódica (anual) para fins de consulta de jurisprudências, Diários Oficiais, consulta de processos, leitura de obras da Revista Tribunais, entre outros serviços, demandados pela Gerência de Inteligência da ANAC, integrante do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), tendo como responsabilidade permanente a promoção da segurança nacional e o combate ao crime organizado, em conformidade com a Política Nacional de Inteligência (PNI). Dentre as principais ameaças destacadas pela PNI estão o crime organizado transnacional, a corrupção e outros crimes que afetam diretamente a segurança e o funcionamento de instituições e infraestruturas críticas, incluindo o setor de aviação civil. A contratação de assinatura para acesso a plataforma de pesquisa digital Jusbrasil se justifica pela necessidade de acesso a informações jurídicas, jurisprudências, legislações e atualizações constantes sobre decisões judiciais que possam impactar as atividades de inteligência da ANAC no combate a essas ameaças..