Inscrição do diretor Luiz Ricardo de Souza Nascimento no evento: "Governança, Compliance e Gestão de Riscos com Ênfase no Transporte e Infraestrutura"; promovido pelo SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, CNPJ: 73.471.963/0001-47, com coordenação do Instituto de Transporte e Logística - ITL, na modalidade presencial, a realizar-se nas datas estimadas de 22/09/2025 a 31/03/2025, conforme Edital (sei! 11746991), Anexo Contrato de concessão de bolsa (sei! 11747062) e Requerimento de Capacitação Externa DIR-LRI (sei! 11746378).

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Embora registrada no planejamento como ação sem ônus direto, a concessão da bolsa pelo SENAT está condicionada à formalização de um instrumento em que a Anac figure como fiadora institucional do valor da bolsa, com valor estimado de R$ 30.626,40 (trinta mil seiscentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), caso o participante não cumpra integralmente as obrigações previstas no contrato firmado com a entidade ofertante, conforme Edital (sei! 11746991 e Anexo Contrato de concessão de bolsa (sei! 11747062), e ele mesmo não arcar com o pagamento do valor da bolsa. Nessa hipótese, a Agência poderá ser acionada financeiramente e, havendo a necessidade de desembolso, deverão ser adotadas medidas administrativas para apuração de responsabilidade e eventual ressarcimento por parte do servidor, conforme os normativos internos vigentes.