Contratação do serviço ABNTColeção, referente ao fornecimento de assinatura de sistema digital multiusuário com disponibilização e gerenciamento de coleções de Normas Técnicas Brasileiras (ABNT NBR), Normas Técnicas Mercosul (NM) e Normas Técnicas Internacionais ISO, totalmente via web, com recursos de visualização, atualização, geração de PDF e impressão ilimitados, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência (sei! 10837470).

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Trata-se de contratação periódica (anual) para fins de consulta aos documentos elaborados pela ABNT e ISO, os quais são demandados à Biblioteca por diversas unidades da ANAC. A contratação do "ABNTCatálogo" permite o acesso e download de até 25 documentos ABNT e 10 documentos ISO por 12 meses. O contrato atual se encerra em 5 de janeiro e a perda de continuidade da assinatura pode comprometer as atividades das áreas finalísticas da ANAC.