ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PESSOA JURÍDICA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se, pois em momentos de interrupção no sistema de abastecimento de água, que se dá devido ao baixo nível nos reservatórios, é preciso prover maneiras para o fornecimento de tal item. Visto que, a água é imprescindível para a manutenção de diversas atividades, na cozinha, nos banheiros e na limpeza e higienização dos demais ambientes, contribuindo para atender os requisitos higiênico-sanitários.