Confecção de 48 (quarenta e oito) placas de identificação e indicação dos setores e vagas do estacionamento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente Aquisição é feita pela necessidade de implantar sistema padronizado de sinalização e acessibilidade no órgão, em conformidade com os princípios da eficiência, interesse público, padronização e acessibilidade previstos na Lei nº 14.133/2021. A medida contribui para melhor organização dos ambientes, orientação de servidores e visitantes, otimização do fluxo interno e uso adequado dos espaços, além de garantir condições de acesso à informação às pessoas com deficiência visual, promovendo inclusão e atendimento adequado aos usuários, caracterizando-se como aquisição de bens comuns com especificações objetivas e padronizáveis, essencial ao regular funcionamento institucional.