Aquisição de Gêneros de Alimentação - Agua Adicionada de Sais

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A referida contratação deve-se ao fato de que, em nosso município, o abastecimento deste bem ocorre através de distribuição efetiva pela CAGECE, que capta a água do único reservatório, o açude Serafim Dias. Mesmo tratando-a, a qualidade da água que chega nas torneiras demonstra, no mínimo, um nível de incerteza sobre sua qualidade, sendo isto fator recorrentemente atribuído a inúmeros problemas de saúde.