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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em consultoria e apoio à adequação à nova Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

ESTADO DO CEARA · CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Valor estimadoR$ 57.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra42Controle PNCP07954480000179-1-012633/2024Processo656/2024ÓrgãoESTADO DO CEARACNPJ do órgão07954480000179Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZALocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/08/2024, 12:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O prazo de vigência do contrato será de até 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual. A assinatura do contrato deu-se em 1º de agosto de 2024.

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