Contratação de empresa especializada em elaboração de laudos PGR, PCMSO, LTCAT para o Hospital Infantil Albert Sabin.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Os documentos legais, Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, fazem parte de um conjunto de documentos fundamentais para identificar todos os possíveis riscos ocupacionais nos ambientes de trabalho como também medidas preventivas e corretivas e o cronograma das medidas necessárias com os devidos prazos. Também são documentos obrigatórios e exigidos pelo Ministério do trabalho e emprego de acordo com as Normas regulamentadoras - NR 01 e 07 e a Lei nº8.213/1991.