Contratação de empresa especializada para aquisição e instalação de Placas de Identificação Veicular (PIV), em alumínio refletivo, no padrão Mercosul, em conformidade com a resolução CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade atender à demanda da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), por meio do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social (FSPDS), no que se refere à confecção e instalação de Placas de Identificação Veicular (PIV), em alumínio refletivo, no padrão Mercosul, conforme estabelecido na Resolução CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022. A necessidade da contratação decorre da obrigatoriedade legal de identificação da frota de veículos oficiais utilizados nas atividades de segurança pública, garantindo a conformidade com as normas de trânsito vigentes em todo o território nacional. A padronização das placas veiculares constitui medida essencial para assegurar a rastreabilidade, a fiscalização, o controle patrimonial e a regularidade dos veículos empregados nas ações institucionais.