AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO PARA MERENDA ESCOLAR

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando que o item, Castanha de Caju, objeto de Chamada Pública nº 002/2026, veio a fracassar, em razão da inabilitação da cooperativa participante por ausência de regularidade documental junto ao Sistema Estadual de Cadastro de Agricultores Familiares, Empreendedores Individuais e Empreendimentos Representativos - SECAF/CE, requisito indispensável para formalização de Projeto de Vendas; Justifica-se a realização de Cotação Eletrônica para o item fracassado, devido à incapacidade de regularização das Cooperativas, como também dos Agricultores, pois na região não foi comprovada junto a SECAF/CE, a capacidade e produção da Castanha de Caju, dessa maneira visando assegurar a efetiva aquisição do item, em conformidade com a legislação vigente e com a promoção da segurança alimentar. Dessa forma, a publicação do certame mostra-se medida necessária e conveniente para garantir o devido fornecimento e o atendimento da demanda escolar existente, assegurando o regular cumprimento do cardápio escolar.