O objeto da licitação é a prestação dos serviços técnicos profissionais de natureza jurídica contenciosa, por demanda, em processos sob o rito dos juizados especiais e da justiça comum com valor de causa até 40 salários mínimos, em matéria consumerista, por grupo, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

O edital poderá ser adquirido no site: www.seplag.ce.gov.br Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=94300105909962025