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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Produtos e Serviços por meio de PACOTE DE SERVIÇOS DOS CORREIOS MEDIANTE ADESÃO AO TERMO DE CONDIÇÕES COMERCIAIS PARA A COMPRA DE PRODUTOS E UTILIZAÇÃO DOS DIVERSOS SERVIÇOS EXCLUSIVOS DOS CORREIOS POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO DISPONIBILIZADOS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referencia.

ESTADO DO CEARA · DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Valor estimadoR$ 33.000.000,00
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Dados da publicação

Compra202623463Controle PNCP07954480000179-1-016846/2026Processo08012032464202603ÓrgãoESTADO DO CEARACNPJ do órgão07954480000179Unidade compradoraDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOLocalFortaleza/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/06/2026, 11:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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