Aquisição de PRODUTOS QUÍMICOS destinados às análises físico-químicas e microbiológicas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objeto a aquisição de reagentes químicos destinados ao Laboratório Central de Saúde Pública do Ceará – LACEN/CE, insumos imprescindíveis para a execução das análises laboratoriais estratégicas que subsidiam a Vigilância em Saúde, em conformidade com a missão institucional do órgão e com as atribuições estabelecidas pela Portaria Ministerial nº 280/1977 e pela Lei nº 8.080/1990, que instituiu o Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública – Sislab. Considerando que se trata de contratação de baixo valor, a aquisição poderá ser realizada mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por não ultrapassar os limites estabelecidos para o caso de bens e serviços comuns. A medida mostra-se adequada e vantajosa para a Administração, uma vez que possibilita maior celeridade na reposição de insumos indispensáveis, garantindo a continuidade das atividades laboratoriais e evitando prejuízos à execução das políticas públicas de saúde.