Serviços de Terceiros- Serviços Técnicos Profissionais

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

2.1 A presente Aquisição de SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS – tem por finalidade assegurar a regularidade fiscal, tributária, previdenciária, trabalhista, contábil e cadastral da Escola e da Unidade Executora, garantindo o cumprimento das obrigações legais perante os órgãos de controle e fiscalização, assim atendendo EEMTI MARIA DAUREA LOPES. Desse modo, se faz necessário adquirir o bem ou serviço citado com Aporte de Recursos Financeiros da Portaria 01/2026 de Manutenção. 2.2. A contratação visa ainda promover a atualização dos componentes da Unidade Executora, a regularização de documentos junto à Receita Federal e Cartório, a emissão de certidões negativas, bem como o acompanhamento permanente das obrigações acessórias exigidas pela legislação vigente. 2.3. A contratação é necessária para garantir o correto funcionamento administrativo da Unidade Executora, evitando restrições cadastrais que possam comprometer o recebimento e a execução de recursos públicos.