Contratação de serviços de seguro contra acidentes pessoais aos estagiários de nível superior, vinculados a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ – CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação do seguro contra acidentes pessoais para estagiários da SEFAZ/CE é obrigatória por força da Lei nº 11.788/2008 e do Decreto Estadual nº 29.704/2009. A medida garante a regularidade dos programas de estágio, a proteção dos estudantes e a mitigação de riscos jurídicos para a Administração. Sua ausência pode inviabilizar a manutenção dos Termos de Compromisso de Estágio e comprometer atividades institucionais.