Consultoria para implantação e manutenção do Pró-Gestão nível III - Cearaprev

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Tal solicitação encontra respaldo nas diretrizes estabelecidas pela Portaria MTP nº 1.467/2022, que reforça a importância de uma gestão focada nos sistemas, processos e pessoas, e, consequentemente o compromisso com a governança, compliance, transparência e a democratização da informação para todos os envolvidos, na busca em última instância, a sustentabilidade financeira e atuarial do RPPS. Vale destacar a Resolução CMN nº 5.272/2025, que regulamenta a alocação dos recursos dos RPPS, transformou a certificação institucional em fator decisivo para diversificação dos investimentos dos Regimes Próprios de Previdência.